HC 693617 - DECISAO

HC 693617 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque é substitutivo de recurso ordinário e a questão de desclassificação e de prescrição não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem, de modo que a análise pelo STJ implicaria supressão de instância; ademais, mesmo admitindo hipótese de desclassificação, as informações do juízo monocrático indicam que a prescrição não estaria consumada.

Parties
Paciente: LAIS HELENA TREVIZZO; Parte Interessada: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (terceira Seção)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Supressão De Instância, Desclassificação Da Capitulação
Direito Penal Processo Penal Uso De Documento Falso Prescrição Da Pretensão Punitiva Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Supressão De Instância Desclassificação Da Capitulação

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Parties

LAIS HELENA TREVIZZO

Paciente

Ministério Público Federal

Parte Interessada

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação da conduta para o art. 301, § 1º, do CP
  2. 2 reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque é substitutivo de recurso ordinário e a questão de desclassificação e de prescrição não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem, de modo que a análise pelo STJ implicaria supressão de instância; ademais, mesmo admitindo hipótese de desclassificação, as informações do juízo monocrático indicam que a prescrição não estaria consumada.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus. P. I.