CC 183275 - DECISAO

CC 183275 - DECISAO

Como os documentos falsos foram apresentados perante órgão estadual, aplica-se a Súmula 546/STJ, de modo que a competência para processar o crime de uso de documento falso é da Justiça Estadual; por isso declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Mogi das Cruzes/SP.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Mogi dos Cruzes - SJ/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Mogi das Cruzes/SP; Investigado: Lucas Xavier Nascimento Caldas; Parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e competência declarada ao Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Mogi das Cruzes/SP, o suscitado.
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Conflito Negativo De Competência, Competência Jurisdicional, Súmula 546/stj
Direito Penal Processo Penal Uso De Documento Falso Conflito Negativo De Competência Competência Jurisdicional Súmula 546/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Mogi dos Cruzes - SJ/SP

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Mogi das Cruzes/SP

Suscitado

Lucas Xavier Nascimento Caldas

Investigado

Ministério Público Federal

Parecerista

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se há interesse da União em razão de documentos falsificados expedidos por órgãos federais apresentados perante órgão estadual
  2. 2 Qual é o critério de determinação da competência no crime de uso de documento falso (órgão expedidor ou órgão a quem o documento foi apresentado)

Ratio Decidendi

Como os documentos falsos foram apresentados perante órgão estadual, aplica-se a Súmula 546/STJ, de modo que a competência para processar o crime de uso de documento falso é da Justiça Estadual; por isso declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Mogi das Cruzes/SP.

Court Disposition

Conflito conhecido e competência declarada ao Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Mogi das Cruzes/SP, o suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Mogi das Cruzes/SP, o suscitado.
  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.