HC 704762 - DECISAO

HC 704762 - DECISAO

Verificou-se que foi expedido alvará de soltura em favor do paciente em 8/11/2021, o que cessou as circunstâncias determinantes da impetração e implicou perda superveniente do objeto do habeas corpus; por essa razão, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: LUCIANO PIRES DA SILVA; Impetrante: impetrante; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida; Alvará De Soltura Expedido (perda Superveniente Do Objeto)
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Fiança, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Audiência De Custódia, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Uso De Documento Falso Fiança Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Audiência De Custódia +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUCIANO PIRES DA SILVA

Paciente

impetrante

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida; Alvará De Soltura Expedido (perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de liberdade independentemente do pagamento da fiança arbitrada
  2. 2 ausência de requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para prisão preventiva
  3. 3 perda superveniente do objeto do habeas corpus por expedição de alvará de soltura

Ratio Decidendi

Verificou-se que foi expedido alvará de soltura em favor do paciente em 8/11/2021, o que cessou as circunstâncias determinantes da impetração e implicou perda superveniente do objeto do habeas corpus; por essa razão, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indeferida liminarmente o presente habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se