AREsp 1946712 - DECISAO

AREsp 1946712 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental apenas para não conhecer do recurso especial porque a questão relativa à necessidade de exame pericial e comprovação da materialidade não foi objeto de debate no acórdão recorrido, inexistindo prequestionamento exigido para o recurso especial (aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF); ademais, a condenação apoiou-se em depoimentos policiais prestados em juízo considerados idôneos, e o provimento do recurso demandaria reexame fático-probatório, óbice da Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Exame Pericial Para Comprovação Da Materialidade, Prova Testemunhal (depoimento Policial), Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Súmulas 282 E 356 STF, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Uso De Documento Falso Exame Pericial Para Comprovação Da Materialidade Prova Testemunhal (depoimento Policial) Prequestionamento Súmula 7 STJ Súmulas 282 E 356 STF +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de exame pericial para comprovar a materialidade do crime (arts. 158 e 564, III do CPP)
  2. 2 alegação de violação ao art. 155 do CPP por condenação baseada em depoimento policial
  3. 3 possível utilização de elementos colhidos na fase de inquérito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental apenas para não conhecer do recurso especial porque a questão relativa à necessidade de exame pericial e comprovação da materialidade não foi objeto de debate no acórdão recorrido, inexistindo prequestionamento exigido para o recurso especial (aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF); ademais, a condenação apoiou-se em depoimentos policiais prestados em juízo considerados idôneos, e o provimento do recurso demandaria reexame fático-probatório, óbice da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.