CC 183900 - DECISAO

CC 183900 - DECISAO

Por entender que os fatos investigados teriam por escopo lesar o patrimônio da CAIXA SEGURADORA S.A., pessoa jurídica de direito privado com patrimônio próprio, e não houver indício de lesão direta a bens, serviços ou interesses da União ou de suas autarquias ou empresas públicas, a competência para a apuração é da Justiça Comum Estadual; a participação societária da Caixa Econômica Federal na CAIXA SEGURADORA S/A é insuficiente para deslocar a competência à Justiça Federal (art. 109, IV, CF).

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 12ª VARA CRIMINAL DE BRASÍLIA - SJ/DF; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 6.ª VARA CRIMINAL DE BRASÍLIA - DF; Vítima: CAIXA SEGURADORA S/A; Advogado: Jorge Amilton de Almeida; Advogada: Larissa de Carvalho Costa; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 6.ª Vara Criminal de Brasília - DF, o suscitado.
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Tentativa De Estelionato, Competência Da Justiça Federal, Empresa Pública
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Uso De Documento Falso Tentativa De Estelionato Competência Da Justiça Federal Empresa Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO FEDERAL DA 12ª VARA CRIMINAL DE BRASÍLIA - SJ/DF

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 6.ª VARA CRIMINAL DE BRASÍLIA - DF

Suscitado

CAIXA SEGURADORA S/A

Vítima

Jorge Amilton de Almeida

Advogado

Larissa de Carvalho Costa

Advogada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 se os delitos foram praticados em detrimento de bens, serviços ou interesses da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas
  2. 2 se a participação societária da Caixa Econômica Federal em empresa privada (Caixa Seguradora S/A) atrai a competência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

Por entender que os fatos investigados teriam por escopo lesar o patrimônio da CAIXA SEGURADORA S.A., pessoa jurídica de direito privado com patrimônio próprio, e não houver indício de lesão direta a bens, serviços ou interesses da União ou de suas autarquias ou empresas públicas, a competência para a apuração é da Justiça Comum Estadual; a participação societária da Caixa Econômica Federal na CAIXA SEGURADORA S/A é insuficiente para deslocar a competência à Justiça Federal (art. 109, IV, CF).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 6.ª Vara Criminal de Brasília - DF, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.