HC 692662 - DECISAO

HC 692662 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via não é substitutiva do recurso próprio e não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção de ofício; a atenuante da confissão foi aplicada na fração de 1/6 em conformidade com a jurisprudência do STJ e a dosimetria das instâncias ordinárias não revelou ausência de fundamentação idônea que configurasse constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: FRANCISCO FERNANDES DE OLIVEIRA FILHO; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Regime Prisional, Substituição De Pena, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Uso De Documento Falso Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Regime Prisional Substituição De Pena Reincidência

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Parties

FRANCISCO FERNANDES DE OLIVEIRA FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação do princípio da proporcionalidade na segunda etapa da dosimetria
  2. 2 insuficiência de fundamentação para aplicação da fração relativa à atenuante da confissão
  3. 3 compatibilidade do regime inicial de cumprimento da pena com as circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via não é substitutiva do recurso próprio e não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção de ofício; a atenuante da confissão foi aplicada na fração de 1/6 em conformidade com a jurisprudência do STJ e a dosimetria das instâncias ordinárias não revelou ausência de fundamentação idônea que configurasse constrangimento ilegal.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • habeas corpus não conhecido