HC 703972 - DECISAO

HC 703972 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado porque superveio sentença condenatória (pena de 2 anos e 4 meses, regime semiaberto) que resultou na soltura do paciente, configurando perda do objeto do writ, nos termos da jurisprudência do STJ/STF e com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Paciente: GERSON CESAR GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (perda De Objeto)
Outcome
Habeas corpus prejudicado (perda do objeto)
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Prisão Preventiva, Perda Do Objeto, Sentença Superveniente, Medidas Cautelares (art. 319 Do Código De Processo Penal)
Direito Penal Direito Processual Penal Uso De Documento Falso Prisão Preventiva Perda Do Objeto Sentença Superveniente Medidas Cautelares (art. 319 Do Código De Processo Penal)

Case Brief

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Parties

GERSON CESAR GONCALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (perda De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por inovação na fundamentação apresentada pelo Tribunal a quo
  2. 2 ausência dos requisitos ensejadores da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado porque superveio sentença condenatória (pena de 2 anos e 4 meses, regime semiaberto) que resultou na soltura do paciente, configurando perda do objeto do writ, nos termos da jurisprudência do STJ/STF e com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado (perda do objeto)

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus, com supedâneo no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.
  • Publique-se.