AREsp 1999551 - DECISAO

AREsp 1999551 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de que, para alterar a conclusão do Tribunal de origem, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou que não houve violação do art.155 do CPP porque as provas irrepetíveis foram submetidas ao contraditório e, juntamente com a confissão extrajudicial, foram suficientes para respaldar a condenação.

Parties
Agravante/recorrente: NILSON VIEIRA SARMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Art. 155 Do CPP, Insuficiência De Provas, Contraditório, Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Uso De Documento Falso Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório Art. 155 Do CPP Insuficiência De Provas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 32 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NILSON VIEIRA SARMENTO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art.155 do CPP por fundamentação da decisão em provas colhidas na fase investigativa
  2. 2 Alegada insuficiência de provas e aplicação do art.386, inciso VII, do CPP
  3. 3 Incidência da Súmula n.7 do STJ vedando o reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de que, para alterar a conclusão do Tribunal de origem, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou que não houve violação do art.155 do CPP porque as provas irrepetíveis foram submetidas ao contraditório e, juntamente com a confissão extrajudicial, foram suficientes para respaldar a condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.