AREsp 1938210 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a Corte não pode apreciar matéria constitucional (competência do STF), a tese de consunção não foi prequestionada pela instância ordinária (incidência das súmulas 211/STJ e 282/STF), as instâncias inferiores já se pronunciaram sobre o dolo do recorrente (afastando negativa de prestação jurisdicional), parte da pretensão carece de interesse recursal em razão de prescrição, e a defesa não apontou suposta omissão sob o art. 619 do CPP, havendo deficiência na fundamentação que atrai a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: ROBERTO BASTOS DA SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Sonegação Fiscal, Princípio Da Consunção, Nulidade Da Sentença, Prescrição, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Omissão (art. 619 Cpp)
Penal Processo Penal Uso De Documento Falso Sonegação Fiscal Princípio Da Consunção Nulidade Da Sentença Prescrição Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

ROBERTO BASTOS DA SILVA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal
  2. 2 pedido de nulidade da sentença por suposta negativa de prestação jurisdicional (princípio da consunção)
  3. 3 alegada ausência de manifestação sobre o dolo quanto ao crime tributário (art. 1º, I, Lei 8.137/1990)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a Corte não pode apreciar matéria constitucional (competência do STF), a tese de consunção não foi prequestionada pela instância ordinária (incidência das súmulas 211/STJ e 282/STF), as instâncias inferiores já se pronunciaram sobre o dolo do recorrente (afastando negativa de prestação jurisdicional), parte da pretensão carece de interesse recursal em razão de prescrição, e a defesa não apontou suposta omissão sob o art. 619 do CPP, havendo deficiência na fundamentação que atrai a Súmula 284/STF.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental