AREsp 2517357 - DECISAO
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da alegada atipicidade e da autoria exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.
- Parties
- Agravante/recorrente: MARIA DE FATIMA GOMES DE FARIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Uso De Documento Falso, Atipicidade Da Conduta, Erro De Tipo, Súmula N. 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
MARIA DE FATIMA GOMES DE FARIA
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Legal Issues
- 1 se a conduta da recorrente era atípica e ensejaria absolvição nos termos do art. 386, III do CPP
- 2 se houve uso de documento falso nos termos do art. 304 do Código Penal
- 3 se é possível o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial diante da Súmula n. 7 do STJ
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da alegada atipicidade e da autoria exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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