HC 890564 - DECISAO

HC 890564 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade porque o documento falso foi apenas apreendido em revista pessoal sem prova de sua utilização ou de apresentação perante autoridade; a jurisprudência pacífica do STJ considera atípica tal conduta, por isso concedeu-se de ofício a ordem para reconhecer a atipicidade e absolver o paciente nos termos do art. 386, III, do CPP.

Parties
Paciente: UBIRATAN DIMAS DE TOLEDO RAMOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessiva
Outcome
Não conheço do habeas corpus por ter sido impetrado em substituição ao recurso próprio, mas concedo de ofício a ordem para reconhecer a atipicidade da conduta e absolver UBIRATAN DIMAS DE TOLEDO RAMOS nos termos do artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Atipicidade (não Configuração Do Crime Por Mera Posse/porte), Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Absolvição Por Atipicidade
Direito Penal Direito Processual Penal Uso De Documento Falso Atipicidade (não Configuração Do Crime Por Mera Posse/porte) Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Absolvição Por Atipicidade

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Parties

UBIRATAN DIMAS DE TOLEDO RAMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Se o crime do art. 304 do Código Penal exige a efetiva utilização do documento ou bastaria a mera posse/porte na ocasião de revista policial
  2. 2 Se o habeas corpus substitutivo de recurso próprio deve ser conhecido ou não quando há flagrante ilegalidade
  3. 3 Se o estabelecimento de regime inicial mais gravoso foi adequadamente fundamentado

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade porque o documento falso foi apenas apreendido em revista pessoal sem prova de sua utilização ou de apresentação perante autoridade; a jurisprudência pacífica do STJ considera atípica tal conduta, por isso concedeu-se de ofício a ordem para reconhecer a atipicidade e absolver o paciente nos termos do art. 386, III, do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por ter sido impetrado em substituição ao recurso próprio, mas concedo de ofício a ordem para reconhecer a atipicidade da conduta e absolver UBIRATAN DIMAS DE TOLEDO RAMOS nos termos do artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Reconhecer a atipicidade da conduta e absolver UBIRATAN DIMAS DE TOLEDO RAMOS nos termos do artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal
  • Comunique-se com urgência a autoridade coatora e o juízo de primeiro grau