HC 892330 - DECISAO

HC 892330 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque as alegações relativas à liberdade provisória e à desproporcionalidade da prisão não foram examinadas pela Corte de origem e, portanto, não podem ser apreciadas pelo STJ sem supressão de instância; além disso, a alegação de excesso de prazo tornou-se prejudicada com a prolação da sentença, nos termos da Súmula 52/STJ, e a manutenção da prisão é de responsabilidade da Câmara onde tramita a apelação.

Parties
Paciente: Paciente; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Defensor: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido no mérito liminarmente
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Falsa Identidade, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Excesso De Prazo, Súmula 52/stj, Tramitação De Apelação
Direito Penal Processo Penal Uso De Documento Falso Falsa Identidade Prisão Preventiva Liberdade Provisória Excesso De Prazo Súmula 52/stj +1 more

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Parties

Paciente

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Defesa

Defensor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva após sentença condenatória
  2. 2 possibilidade de absorção da falsificação pelo uso de documento falso
  3. 3 apreciação de matéria não examinada pela instância originária (risco de supressão de instância)

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque as alegações relativas à liberdade provisória e à desproporcionalidade da prisão não foram examinadas pela Corte de origem e, portanto, não podem ser apreciadas pelo STJ sem supressão de instância; além disso, a alegação de excesso de prazo tornou-se prejudicada com a prolação da sentença, nos termos da Súmula 52/STJ, e a manutenção da prisão é de responsabilidade da Câmara onde tramita a apelação.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido no mérito liminarmente

Orders

  • Comunique-se.
  • Publique-se.