HC 807768 - ACORDAO

HC 807768 - ACORDAO

Diante da comprovação da materialidade e autoria, da confissão e da existência de maus antecedentes e reincidência do paciente, restou justificada a fixação do regime inicial fechado nos termos do art. 33, §3º, do Código Penal, sendo inaplicável a Súmula 269/STJ; por isso negou-se provimento ao agravo regimental e denegou-se a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: WAGNER SEVERO TESSARO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Agravo regimental improvido; habeas corpus denegado.
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Falsificação De Documento Público, Regime Inicial Fechado, Reincidência, Súmula 269/stj, Art. 33, §3º, CP
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Uso De Documento Falso Falsificação De Documento Público Regime Inicial Fechado Reincidência Súmula 269/stj +1 more

Case Brief

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Parties

WAGNER SEVERO TESSARO

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do regime inicial fechado
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 269/STJ
  3. 3 influência da reincidência e dos maus antecedentes na dosimetria e no regime

Ratio Decidendi

Diante da comprovação da materialidade e autoria, da confissão e da existência de maus antecedentes e reincidência do paciente, restou justificada a fixação do regime inicial fechado nos termos do art. 33, §3º, do Código Penal, sendo inaplicável a Súmula 269/STJ; por isso negou-se provimento ao agravo regimental e denegou-se a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; habeas corpus denegado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Denegar a ordem de habeas corpus