HC 847276 - ACORDAO

HC 847276 - ACORDAO

Denegada a ordem porque não se demonstrou manifesto constrangimento ilegal; a alegada invasão de domicílio não está comprovada nos autos e a apreciação plena das circunstâncias do flagrante exigiria reexame probatório amplo, o que é vedado na via estreita do habeas corpus; manteve-se a decisão da instância de origem que concluiu pela licitude do ingresso policial diante das provas e circunstâncias narradas.

Parties
Agravante: Fabiano de Luccas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sessão Virtual Da Sexta Turma (05/03/2024 a 11/03/2024)
Outcome
Agravo regimental improvido; ordem de habeas corpus denegada.
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Invasão De Domicílio, Revolvimento De Matéria Fático Probatória, Denegação Da Ordem
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Uso De Documento Falso Invasão De Domicílio Revolvimento De Matéria Fático Probatória Denegação Da Ordem

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Parties

Fabiano de Luccas

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sessão Virtual Da Sexta Turma (05/03/2024 a 11/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de invasão de domicílio por policiais
  2. 2 possibilidade de anulação de condenação já transitada em julgado via habeas corpus
  3. 3 limites da cognição no habeas corpus quanto ao revolvimento de provas

Ratio Decidendi

Denegada a ordem porque não se demonstrou manifesto constrangimento ilegal; a alegada invasão de domicílio não está comprovada nos autos e a apreciação plena das circunstâncias do flagrante exigiria reexame probatório amplo, o que é vedado na via estreita do habeas corpus; manteve-se a decisão da instância de origem que concluiu pela licitude do ingresso policial diante das provas e circunstâncias narradas.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; ordem de habeas corpus denegada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Denegar a ordem de habeas corpus.