CC 202844 - DECISAO

CC 202844 - DECISAO

Aplicando a Súmula 546 e a jurisprudência desta Corte, a competência se define pelo órgão a que o documento público foi apresentado; no caso, o documento falsificado foi apresentado à Polícia Civil do Estado de São Paulo, não houve alteração do sistema eletrônico do STJ nem prejuízo direto à União, e o dano patrimonial apurado foi privado (R$ 3.000,00), de modo que a competência para conduzir o inquérito é da Justiça Estadual. Declara-se, assim, competente o Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de São Joaquim da Barra/SP.

Parties
Suscitante: Juízo da 3ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Franca/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de São Joaquim da Barra/SP; Investigado: Klean Cintra Prado; Vítima: Yuri de Almeida Teles Lopes; Autoridade Investigadora: Polícia Civil do Estado de São Paulo; Parte Ministerial Estadual: Ministério Público do Estado de São Paulo; Manifestante Perante O STJ: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Conhecendo Do Conflito E Declarando Competência Estadual
Outcome
Conflito conhecido e competência declarada em favor do Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de São Joaquim da Barra/SP
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Falsificação De Documento Público, Estelionato, Competência Da Justiça Federal Vs. Justiça Estadual, Súmula 546/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Competência Uso De Documento Falso Falsificação De Documento Público Estelionato Competência Da Justiça Federal Vs. Justiça Estadual Súmula 546/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo da 3ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Franca/SP

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de São Joaquim da Barra/SP

Suscitado

Klean Cintra Prado

Investigado

Yuri de Almeida Teles Lopes

Vítima

Polícia Civil do Estado de São Paulo

Autoridade Investigadora

Ministério Público do Estado de São Paulo

Parte Ministerial Estadual

Ministério Público Federal

Manifestante Perante O STJ

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Conhecendo Do Conflito E Declarando Competência Estadual

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para conduzir inquérito que apura estelionato (art.171 CP), falsificação de documento público (art.297 CP) e uso de documento falso (art.304 CP) quando o documento falsificado, supostamente oriundo de Tribunal Federal, foi apresentado a autoridade policial estadual

Ratio Decidendi

Aplicando a Súmula 546 e a jurisprudência desta Corte, a competência se define pelo órgão a que o documento público foi apresentado; no caso, o documento falsificado foi apresentado à Polícia Civil do Estado de São Paulo, não houve alteração do sistema eletrônico do STJ nem prejuízo direto à União, e o dano patrimonial apurado foi privado (R$ 3.000,00), de modo que a competência para conduzir o inquérito é da Justiça Estadual. Declara-se, assim, competente o Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de São Joaquim da Barra/SP.

Court Disposition

Conflito conhecido e competência declarada em favor do Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de São Joaquim da Barra/SP

Orders

  • Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de São Joaquim da Barra/SP para conduzir o inquérito policial e para julgar eventual ação penal dele decorrente.
  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito. Intimem-se.