AREsp 2374068 - ACORDAO

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O acórdão recorrido não padeceu de omissão; comprovou-se que o recorrente apresentou 15 atestados médicos com assinaturas falsas, o que configura dolo e falsidade material, tipificando o crime do art. 315 do CPM com aplicação da pena do art. 311 (primeira parte); adicionalmente, por falta de indicação expressa dos dispositivos federais supostamente violados nas razões recursais, aplica-se a Súmula n. 284/STF, motivo pelo qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e desprovido e o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: RICARDO ALEXANDRE FERREIRA DE MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Turma (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Falsidade Material, Falsidade Ideológica, Súmula N. 284/stf, Tipificação Penal
Processo Penal Direito Penal Militar Uso De Documento Falso Falsidade Material Falsidade Ideológica Súmula N. 284/stf Tipificação Penal

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Parties

RICARDO ALEXANDRE FERREIRA DE MELLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 se a conduta se amolda ao art. 315 c/c art. 311 do Código Penal Militar
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 284/STF por ausência de indicação expressa de dispositivos federais violados

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não padeceu de omissão; comprovou-se que o recorrente apresentou 15 atestados médicos com assinaturas falsas, o que configura dolo e falsidade material, tipificando o crime do art. 315 do CPM com aplicação da pena do art. 311 (primeira parte); adicionalmente, por falta de indicação expressa dos dispositivos federais supostamente violados nas razões recursais, aplica-se a Súmula n. 284/STF, motivo pelo qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e desprovido e o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido
  • Agravo regimental desprovido