HC 903743 - DECISAO

HC 903743 - DECISAO

Parties
Paciente: DANIEL BARBOSA MAGALHAES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida (reiteração)
Outcome
Pedido liminar indeferido
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Crime Contra O Meio Ambiente, Prescrição, Consunção, Dosimetria, Nulidade Por Ausência De Intimação Pessoal, Agravante Do Art.61, II, B, Do CP, Confissão Espontânea
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Ambiental Uso De Documento Falso Crime Contra O Meio Ambiente Prescrição Consunção Dosimetria +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

DANIEL BARBOSA MAGALHAES

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida (reiteração)

Legal Issues

  1. 1 reiteração de habeas corpus nos termos do art.210 do Regimento Interno do STJ
  2. 2 consunção entre crimes (art.46 da Lei 9.605/98 e arts.297 e 304 do CP)
  3. 3 nulidade do trânsito em julgado por ausência de intimação pessoal

Court Disposition

Pedido liminar indeferido

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se