AREsp 2562040 - DECISAO

AREsp 2562040 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a recorrente não impugnou especificamente fundamentos do acórdão recorrido que, isoladamente, eram suficientes para manter a decisão (posse de treze cédulas de identidade falsificadas com perícia, permanência foragida, contumácia e periculosidade), aplicando-se, por analogia, o enunciado da Súmula 283 do STF, e mantendo-se a fixação do regime semiaberto com fundamento no art. 33, §3º do Código Penal.

Parties
Recorrente: ELZA GOMES FERREIRA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos da fundamentação.
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Individualização Da Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Penal Processual Penal Uso De Documento Falso Regime Inicial De Cumprimento De Pena Individualização Da Pena Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

ELZA GOMES FERREIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da alínea "c" do §2º do art. 33 do Código Penal para definição do regime inicial
  2. 2 Fundamentação suficiente do acórdão recorrido não impugnada, levando à aplicação da Súmula 283 do STF
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial à luz da Súmula 7 do STJ e da necessidade de impugnação específica dos fundamentos suficientes da decisão recorrida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a recorrente não impugnou especificamente fundamentos do acórdão recorrido que, isoladamente, eram suficientes para manter a decisão (posse de treze cédulas de identidade falsificadas com perícia, permanência foragida, contumácia e periculosidade), aplicando-se, por analogia, o enunciado da Súmula 283 do STF, e mantendo-se a fixação do regime semiaberto com fundamento no art. 33, §3º do Código Penal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos da fundamentação.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.