HC 817389 - DECISAO

HC 817389 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus ante a ausência de flagrante ilegalidade, pois o conjunto probatório (depoimentos e laudo pericial) demonstrou a materialidade e autoria do uso de documento público falso; o documento era apto a enganar o homem comum; a fixação da pena, o reconhecimento da agravante de reincidência e dos maus antecedentes e a determinação do regime inicial fechado foram devidamente fundamentados; a atenuante da confissão foi reconhecida; e a questão da detração deve ser apreciada pelo Juízo das Execuções Criminais.

Parties
Paciente: SERGIO WILLIAN COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Habeas Corpus, Regime Prisional, Pena Base, Maus Antecedentes, Reincidência, Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos, Atenuante Da Confissão, Detração
Direito Penal Processo Penal Uso De Documento Falso Habeas Corpus Regime Prisional Pena Base Maus Antecedentes Reincidência +3 more

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Parties

SERGIO WILLIAN COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 atipicidade da conduta por alegada inidoneidade do documento
  2. 2 consideração dos maus antecedentes no cálculo da pena-base
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena (fechado vs semiaberto)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus ante a ausência de flagrante ilegalidade, pois o conjunto probatório (depoimentos e laudo pericial) demonstrou a materialidade e autoria do uso de documento público falso; o documento era apto a enganar o homem comum; a fixação da pena, o reconhecimento da agravante de reincidência e dos maus antecedentes e a determinação do regime inicial fechado foram devidamente fundamentados; a atenuante da confissão foi reconhecida; e a questão da detração deve ser apreciada pelo Juízo das Execuções Criminais.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.