AREsp 2501833 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental: o prequestionamento sobre o art. 17 do CP não ocorreu na instância ordinária, impedindo o conhecimento do recurso especial; a exasperação da pena-base foi mantida por estar fundada na motivação de ocultar a condição de foragido; o regime inicial fechado é justificado pela reincidência e circunstância judicial negativa, e a substituição da pena por restritivas de direitos não se mostra cabível por ausência do requisito do art. 44, III, do CP.

Parties
Agravante: DANIEL RODRIGUES CANUTO GUILHERME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Crime Impossível, Prequestionamento, Exasperação Da Pena Base, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Sanção Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos
Processual Penal Penal Uso De Documento Falso Crime Impossível Prequestionamento Exasperação Da Pena Base Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Sanção Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos

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Parties

DANIEL RODRIGUES CANUTO GUILHERME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento acerca do art. 17 do Código Penal
  2. 2 fundamentação idônea para exasperação da pena-base
  3. 3 justificativa do regime inicial fechado apesar da pena inferior a 4 anos (Súmula 269/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental: o prequestionamento sobre o art. 17 do CP não ocorreu na instância ordinária, impedindo o conhecimento do recurso especial; a exasperação da pena-base foi mantida por estar fundada na motivação de ocultar a condição de foragido; o regime inicial fechado é justificado pela reincidência e circunstância judicial negativa, e a substituição da pena por restritivas de direitos não se mostra cabível por ausência do requisito do art. 44, III, do CP.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental não provido.