CC 203856 - DECISAO

CC 203856 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara Cível e Criminal da Seção Judiciária do Acre para processar e decidir o Procedimento Investigatório 1001861-25.2021.4.01.3000, porquanto, nos crimes de uso de documento falso apresentados a órgão federal, prevalece a competência do juízo do local de apresentação do documento conforme Súmula 546 do STJ e art. 70 do CPP, inexistindo elementos que justifiquem a reunião por conexão probatória no juízo prevento.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 2ª Vara Cível e Criminal de Pouso Alegre/MG; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara Cível e Criminal de Rio Branco/AC; Interveniente: Ministério Público Federal; Investigado: Jouberth César da Silva; Investigado: Edpo Santana Cabral
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Monocrática Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara Cível e Criminal da Seção Judiciária do Acre para processar e decidir o Procedimento Investigatório 1001861-25.2021.4.01.3000.
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Competência Territorial, Conexão Probatória, Súmula 546 Do STJ, Art. 70 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Competência Da Justiça Federal Uso De Documento Falso Competência Territorial Conexão Probatória Súmula 546 Do STJ Art. 70 Do CPP

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 2ª Vara Cível e Criminal de Pouso Alegre/MG

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara Cível e Criminal de Rio Branco/AC

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Jouberth César da Silva

Investigado

Edpo Santana Cabral

Investigado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Monocrática Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar crime de uso de documento falso quando o documento foi apresentado a órgão federal no Acre
  2. 2 Aplicação da Súmula 546 do STJ e do art. 70 do CPP para definir competência territorial
  3. 3 Existência ou não de conexão probatória que justifique reunião dos feitos em outro juízo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara Cível e Criminal da Seção Judiciária do Acre para processar e decidir o Procedimento Investigatório 1001861-25.2021.4.01.3000, porquanto, nos crimes de uso de documento falso apresentados a órgão federal, prevalece a competência do juízo do local de apresentação do documento conforme Súmula 546 do STJ e art. 70 do CPP, inexistindo elementos que justifiquem a reunião por conexão probatória no juízo prevento.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara Cível e Criminal da Seção Judiciária do Acre para processar e decidir o Procedimento Investigatório 1001861-25.2021.4.01.3000.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.