AREsp 2501833 - ACORDAO

AREsp 2501833 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou adequadamente as questões suscitadas: não houve prequestionamento do art.17 do CP, a exasperação da pena-base foi fundamentada na ocultação da condição de foragido, o regime fechado foi justificado pela reincidência e circunstância judicial negativa sem afrontar a Súmula 269/STJ, e não se preenchiam os requisitos legais para substituição da pena por restritivas de direitos; assim, não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada pelos embargos.

Parties
Embargante: DANIEL RODRIGUES CANUTO GUILHERME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Crime Impossível, Prequestionamento, Exasperação Da Pena Base, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Sanção Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Súmula 269/stj, Súmula 282/stf
Processo Penal Direito Penal Uso De Documento Falso Crime Impossível Prequestionamento Exasperação Da Pena Base Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DANIEL RODRIGUES CANUTO GUILHERME

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 17 do CP
  2. 2 legalidade e fundamentação da exasperação da pena-base
  3. 3 fixação de regime inicial fechado e aplicação da Súmula 269/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou adequadamente as questões suscitadas: não houve prequestionamento do art.17 do CP, a exasperação da pena-base foi fundamentada na ocultação da condição de foragido, o regime fechado foi justificado pela reincidência e circunstância judicial negativa sem afrontar a Súmula 269/STJ, e não se preenchiam os requisitos legais para substituição da pena por restritivas de direitos; assim, não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração.