REsp 2090319 - DECISAO

REsp 2090319 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegada ofensa aos arts. 5º, LIV e LV da CF depende da análise prévia de normas infraconstitucionais (sendo aplicável o Tema 660 do STF) e porque, conforme art. 392, inciso II, do CPP e jurisprudência consolidada do STJ, estando o réu em liberdade e com advogados constituídos, a intimação destes é suficiente; assim, não cabe ao STJ apreciar a matéria constitucional, impondo‑se a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Intimação Da Sentença Condenatória, Réu Solto, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Repercussão Geral, Coisa Julgada
Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Uso De Documento Falso Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Intimação Da Sentença Condenatória Réu Solto Contraditório +4 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 5º, LIV e LV da Constituição Federal
  2. 2 Necessidade de intimação pessoal do acusado quando réu solto
  3. 3 Aplicação do art. 392, inciso II, do CPP

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegada ofensa aos arts. 5º, LIV e LV da CF depende da análise prévia de normas infraconstitucionais (sendo aplicável o Tema 660 do STF) e porque, conforme art. 392, inciso II, do CPP e jurisprudência consolidada do STJ, estando o réu em liberdade e com advogados constituídos, a intimação destes é suficiente; assim, não cabe ao STJ apreciar a matéria constitucional, impondo‑se a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.