AREsp 2497627 - DECISAO

AREsp 2497627 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (cotejo analítico e similitude fática), sendo insuficientes as ementas trazidas e evidenciado que os acórdãos paradigmas tratavam de falsidade ideológica, não de uso de documento falso; assim, impõe-se a inadmissão do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, sem exame do mérito por óbice à Súmula 7 quanto à reavaliação de provas.

Parties
Agravante: STENIO AUGUSTO VASQUES BALDIN; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Falsidade Ideológica, Inadmíssão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade Recursal
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Uso De Documento Falso Falsidade Ideológica Inadmíssão De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

STENIO AUGUSTO VASQUES BALDIN

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a divergência jurisprudencial invocada é apta a autorizar o conhecimento do recurso especial contra condenação por uso de documento falso (art. 304 c/c art. 298 CP)
  2. 2 Se as ementas juntadas demonstram similitude fática e cotejo analítico suficiente para configurar dissídio jurisprudencial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (cotejo analítico e similitude fática), sendo insuficientes as ementas trazidas e evidenciado que os acórdãos paradigmas tratavam de falsidade ideológica, não de uso de documento falso; assim, impõe-se a inadmissão do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, sem exame do mérito por óbice à Súmula 7 quanto à reavaliação de provas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Publique-se.