HC 915767 - DECISAO

HC 915767 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o Tribunal a quo, com base em prova diversa de perícia (confissão do paciente, auto de prisão em flagrante, termo de apreensão, boletim de ocorrência e testemunhos), concluiu pela materialidade do uso de documento falso; a via do habeas corpus é inadequada para reexame do conjunto probatório de decisão penal já transitada em julgado e há jurisprudência do STJ que admite a dispensa da perícia quando a falsidade é demonstrada por outros meios.

Parties
Paciente: ALEX SIMPLÍCIO DOS SANTOS; Órgão a Quo: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Falsidade Documental, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Prescindibilidade De Perícia, Trânsito Em Julgado, Livre Convencimento Motivado
Direito Penal Processo Penal Uso De Documento Falso Falsidade Documental Revisão Criminal Habeas Corpus Prescindibilidade De Perícia Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

ALEX SIMPLÍCIO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova da materialidade do crime de uso de documento falso
  2. 2 necessidade ou dispensa de perícia para comprovação de falsidade documental
  3. 3 adequação do habeas corpus em substituição ao recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o Tribunal a quo, com base em prova diversa de perícia (confissão do paciente, auto de prisão em flagrante, termo de apreensão, boletim de ocorrência e testemunhos), concluiu pela materialidade do uso de documento falso; a via do habeas corpus é inadequada para reexame do conjunto probatório de decisão penal já transitada em julgado e há jurisprudência do STJ que admite a dispensa da perícia quando a falsidade é demonstrada por outros meios.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.