HC 917165 - DECISAO

HC 917165 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido; ademais, a questão suscitada (afastamento dos maus antecedentes por condenação anterior superior a 10 anos) não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que esta Corte não pode analisá-la sem incorrer em supressão de instância; por isso, a liminar é indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: IGOR EDSON BOFFI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Não Conhecida; Liminar Indeferida
Outcome
impetração não conhecida; liminar indeferida
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Maus Antecedentes, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Uso De Documento Falso Habeas Corpus Supressão De Instância Maus Antecedentes Regime Prisional

Case Brief

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Parties

IGOR EDSON BOFFI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Não Conhecida; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 análise de maus antecedentes (condenação anterior superior a 10 anos)
  3. 3 impossibilidade de análise de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido; ademais, a questão suscitada (afastamento dos maus antecedentes por condenação anterior superior a 10 anos) não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que esta Corte não pode analisá-la sem incorrer em supressão de instância; por isso, a liminar é indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

impetração não conhecida; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.