HC 834726 - DECISAO

HC 834726 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado inadequado como substitutivo de recurso ou revisão, não sendo conhecido por ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício; ademais, partes das teses ficaram prejudicadas em razão da revogação da prisão e do aditamento da denúncia, e a documentação juntada não evidencia constrangimento ilegal capaz de autorizar a ordem.

Parties
Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Prova Pericial, Prisão Preventiva, Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Atipicidade Da Conduta
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Uso De Documento Falso Prova Pericial Prisão Preventiva Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Atipicidade Da Conduta

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Parties

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de prova da materialidade do crime de uso de documento falso
  2. 2 necessidade de laudo pericial para recebimento da denúncia ou condenação
  3. 3 ilegalidade da prova decorrente de abordagem policial

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado inadequado como substitutivo de recurso ou revisão, não sendo conhecido por ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício; ademais, partes das teses ficaram prejudicadas em razão da revogação da prisão e do aditamento da denúncia, e a documentação juntada não evidencia constrangimento ilegal capaz de autorizar a ordem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.