CC 204116 - DECISAO

CC 204116 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA CRIMINAL DE BELO HORIZONTE - MG, por força da Súmula 546/STJ, tendo em vista que o crime de uso de documento falso se consuma no local em que o documento foi efetivamente apresentado (OAB/MG), fixando aí a competência.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 4A VARA DE RECIFE - PE; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA CRIMINAL DE BELO HORIZONTE - MG; Investigado: PEDRO FERREIRA DE LIMA FILHO; Interveniente: MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA CRIMINAL DE BELO HORIZONTE - MG.
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Súmula 546/stj, Conexão Teleológica, Súmula 122/stj, Conflito De Competência
Direito Penal Processo Penal Competência Uso De Documento Falso Súmula 546/stj Conexão Teleológica Súmula 122/stj Conflito De Competência

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 4A VARA DE RECIFE - PE

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA CRIMINAL DE BELO HORIZONTE - MG

Suscitado

PEDRO FERREIRA DE LIMA FILHO

Investigado

MPF

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar inquérito relativo a uso de documento falso
  2. 2 local de consumação do crime de uso de documento falso
  3. 3 aplicação da Súmula 546 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA CRIMINAL DE BELO HORIZONTE - MG, por força da Súmula 546/STJ, tendo em vista que o crime de uso de documento falso se consuma no local em que o documento foi efetivamente apresentado (OAB/MG), fixando aí a competência.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA CRIMINAL DE BELO HORIZONTE - MG.

Orders

  • Comuniquem-se.
  • Publique-se.