REsp 2139695 - DECISAO

REsp 2139695 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido: questões constitucionais são inadmissíveis na via especial; parte das alegações relativas aos arts. 71 e 92 do CP careceu de fundamentação suficiente, incidindo a Súmula 284/STF; e a defesa não impugnou integralmente os fundamentos do acórdão recorrido relativos ao art. 28-A do CPP (ANPP), justificando a aplicação da Súmula 283/STF. No mérito, o acórdão de origem concluiu pela impossibilidade de ANPP (denúncia recebida anteriormente e soma/habitualidade das penas), inexistência de prescrição, possibilidade de dispensar perícia técnica diante do conjunto probatório, manutenção das condenações por uso de documento falso e rejeição da desclassificação e...

Parties
Recorrente: Conrado Borges Pessato; Recorrente: Bernardo Borges Pessato; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Falsificação De Documento Público, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Prescrição, Nulidade Por Ausência De Laudo Pericial, Dosimetria Da Pena, Princípio Da Consunção, Exercício Ilegal Da Medicina, Súmulas 283 E 284/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Uso De Documento Falso Falsificação De Documento Público Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Prescrição Nulidade Por Ausência De Laudo Pericial +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Conrado Borges Pessato

Recorrente

Bernardo Borges Pessato

Recorrente

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Acordo de Não Persecução Penal (art. 28-A CPP) quando a denúncia já foi recebida
  2. 2 Contagem do prazo prescricional à luz da Lei nº 12.234/2010 e dos arts. 109 e 110 do CP
  3. 3 Necessidade de laudo pericial para comprovação da materialidade

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido: questões constitucionais são inadmissíveis na via especial; parte das alegações relativas aos arts. 71 e 92 do CP careceu de fundamentação suficiente, incidindo a Súmula 284/STF; e a defesa não impugnou integralmente os fundamentos do acórdão recorrido relativos ao art. 28-A do CPP (ANPP), justificando a aplicação da Súmula 283/STF. No mérito, o acórdão de origem concluiu pela impossibilidade de ANPP (denúncia recebida anteriormente e soma/habitualidade das penas), inexistência de prescrição, possibilidade de dispensar perícia técnica diante do conjunto probatório, manutenção das condenações por uso de documento falso e rejeição da desclassificação e...

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.