HC 919937 - DECISAO
O habeas corpus foi considerado inadequado por se configurar como substitutivo de recurso próprio/revisão criminal, não havendo nos autos flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento da impetração; na análise de ofício não se verificaram elementos capazes de caracterizar constrangimento ilegal, razão pela qual o writ não foi conhecido.
- Parties
- Paciente: paciente
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- não conheço do habeas corpus substitutivo
- Legal Topics
- Uso De Documento Falso, Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade, Fixação Da Pena, Reincidência
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
paciente
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
- 2 Existência de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício
- 3 Valoração da confissão e incidência de reincidência na dosimetria da pena
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi considerado inadequado por se configurar como substitutivo de recurso próprio/revisão criminal, não havendo nos autos flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento da impetração; na análise de ofício não se verificaram elementos capazes de caracterizar constrangimento ilegal, razão pela qual o writ não foi conhecido.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus substitutivo
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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