AREsp 2590957 - DECISAO

AREsp 2590957 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise do pleito absolutório demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem expôs motivação idônea quanto à suficiência das provas que ensejaram a condenação.

Parties
Agravante: DOUGLAS JULIO SALVADOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Falsificação De Documento Público, Súmula N. 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame Fático Probatório
Penal Processo Penal Uso De Documento Falso Falsificação De Documento Público Súmula N. 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Reexame Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

DOUGLAS JULIO SALVADOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 existência de provas para a condenação
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  3. 3 valoração da prova pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise do pleito absolutório demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem expôs motivação idônea quanto à suficiência das provas que ensejaram a condenação.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.