AREsp 1931609 - DECISAO

AREsp 1931609 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo fundamentou concretamente a valoração negativa das vetoriais da culpabilidade, dos motivos e das consequências, justificando a exasperação da pena-base; não se verificou flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade que autorizasse a revisão pela Corte Superior sem incorrer em reexame de fatos e provas, estando a decisão em harmonia com precedentes e Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Agravante: FERNANDO SOUZA COSTA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Pena Base, Culpabilidade, Motivos, Consequências, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Uso De Documento Falso Pena Base Culpabilidade Motivos Consequências Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

FERNANDO SOUZA COSTA

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade da fundamentação para valoração negativa das vetoriais da culpabilidade, motivos e consequências
  2. 2 Alegada violação dos arts. 59 e 68 do Código Penal
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo fundamentou concretamente a valoração negativa das vetoriais da culpabilidade, dos motivos e das consequências, justificando a exasperação da pena-base; não se verificou flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade que autorizasse a revisão pela Corte Superior sem incorrer em reexame de fatos e provas, estando a decisão em harmonia com precedentes e Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "b", do RISTJ.
  • Publique-se.