HC 888584 - ACORDAO

HC 888584 - ACORDAO

A Corte manteve o entendimento do tribunal de origem de que a falsificação não era grosseira, porque a verificação da falsidade se deu após consulta ao cadastro fotográfico, e concluiu que a alegação de atipicidade demandaria revolvimento probatório, vedado em habeas corpus; assim, não se verificou ilegalidade flagrante a ensejar provimento do agravo regimental.

Parties
Paciente/agravante: Marcelo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido (decisão Final)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Falsificação Grosseira, Atipicidade Da Conduta, Revolvimento Fático Probatório, Habeas Corpus, Prova Testemunhal, Individualização Da Pena
Direito Penal Processo Penal Uso De Documento Falso Falsificação Grosseira Atipicidade Da Conduta Revolvimento Fático Probatório Habeas Corpus Prova Testemunhal +1 more

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Parties

Marcelo

Paciente/agravante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Se a falsificação documental era grosseira a ponto de configurar atipicidade da conduta
  2. 2 Adequação do habeas corpus para exame de matéria que exige revolvimento do conjunto fático-probatório
  3. 3 Valoração da prova testemunhal de agentes de segurança pública

Ratio Decidendi

A Corte manteve o entendimento do tribunal de origem de que a falsificação não era grosseira, porque a verificação da falsidade se deu após consulta ao cadastro fotográfico, e concluiu que a alegação de atipicidade demandaria revolvimento probatório, vedado em habeas corpus; assim, não se verificou ilegalidade flagrante a ensejar provimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental