HC 866697 - DECISAO

HC 866697 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado em 24/6/2024, razão pela qual o writ não pode ser utilizado como substitutivo da revisão criminal, especialmente na ausência de flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: CLAUDIVAN FERNANDO PASSINATO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Uso De Documento Falso Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLAUDIVAN FERNANDO PASSINATO

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso de documento falso (art. 304 c/c art. 299 do CP)
  2. 2 fundamentação da dosimetria da pena
  3. 3 impetração de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado em 24/6/2024, razão pela qual o writ não pode ser utilizado como substitutivo da revisão criminal, especialmente na ausência de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Pedido liminar indeferido.