AREsp 2532210 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado porque o pedido implicaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não foram atacados todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido na petição recursal (art. 1.029 CPC e enunciado 283/STF), de modo que não se preenchiam os requisitos de admissibilidade do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial/decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Fixação Da Pena, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Recursos Especiais E Agravos Uso De Documento Falso Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 283/stf +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial/decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas pelo STJ)
  2. 2 incidência da Súmula 283/STF (decisão com mais de um fundamento suficiente)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial nos termos dos arts. 1.029 e 1.030 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado porque o pedido implicaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não foram atacados todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido na petição recursal (art. 1.029 CPC e enunciado 283/STF), de modo que não se preenchiam os requisitos de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.