REsp 2089942 - DECISAO

REsp 2089942 - DECISAO

O documento apresentado possuía potencialidade lesiva capaz de enganar o destinatário, estando comprovadas a materialidade e a autoria; assim, não se configura crime impossível. A atenuante da confissão foi reconhecida, mas não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal em face da Súmula 231 do STJ, motivo pelo qual não se conhece do recurso especial.

Parties
Réu: réu; Destinatário: Conselho Regional de Farmácia do Estado do Paraná - CRF/PR; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Crime Impossível, Atenuante Da Confissão, Súmula 231/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Penal Processual Penal Uso De Documento Falso Crime Impossível Atenuante Da Confissão Súmula 231/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

réu

Réu

Conselho Regional de Farmácia do Estado do Paraná - CRF/PR

Destinatário

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 atipicidade da conduta (ausência de tipicidade)
  2. 2 crime impossível versus potencialidade lesiva do documento falsificado
  3. 3 incidência da atenuante da confissão e vedação de redução da pena abaixo do mínimo legal

Ratio Decidendi

O documento apresentado possuía potencialidade lesiva capaz de enganar o destinatário, estando comprovadas a materialidade e a autoria; assim, não se configura crime impossível. A atenuante da confissão foi reconhecida, mas não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal em face da Súmula 231 do STJ, motivo pelo qual não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.