AREsp 2580469 - DECISAO

AREsp 2580469 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão suscitada (alegação de falsificação grosseira e atipicidade da conduta) depende de reexame do acervo probatório valorizado pelo tribunal de origem; tal revolvimento fático-probatório é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e o laudo pericial indicou que a falsificação não era grosseira, justificando a manutenção da condenação.

Parties
Agravante: ALEXANDRE PEREIRA BRAGA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Falsificação Grosseira, Crime Impossível, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial Uso De Documento Falso Falsificação Grosseira Crime Impossível Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE PEREIRA BRAGA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a falsificação era grosseira a ponto de configurar crime impossível/atipicidade
  2. 2 se era possível reexaminar provas em recurso especial diante da valoração probatória das instâncias ordinárias
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante dos óbices apontados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão suscitada (alegação de falsificação grosseira e atipicidade da conduta) depende de reexame do acervo probatório valorizado pelo tribunal de origem; tal revolvimento fático-probatório é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e o laudo pericial indicou que a falsificação não era grosseira, justificando a manutenção da condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.