AREsp 2462412 - ACORDAO

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Apesar da pena definitiva ser inferior a quatro anos, a exasperação da pena-base em razão de circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes) combinada com a agravante da reincidência constitui fundamentação idônea para a fixação do regime inicial fechado, tornando inaplicável a Súmula n. 269/STJ ao caso concreto.

Parties
Agravante: JEFFERSON RODRIGO RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Regime Prisional, Reincidência, Circunstâncias Judiciais, Dosimetria Da Pena
Penal Uso De Documento Falso Regime Prisional Reincidência Circunstâncias Judiciais Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

JEFFERSON RODRIGO RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação do regime semiaberto a reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos
  2. 2 incidência da Súmula n. 269/STJ
  3. 3 influência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes) na fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

Apesar da pena definitiva ser inferior a quatro anos, a exasperação da pena-base em razão de circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes) combinada com a agravante da reincidência constitui fundamentação idônea para a fixação do regime inicial fechado, tornando inaplicável a Súmula n. 269/STJ ao caso concreto.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que fixou o regime inicial fechado