CC 206586 - DECISAO

CC 206586 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Formosa - SJ/GO, porque o documento reputado falso foi apresentado à Polícia Rodoviária Federal (incidência da Súmula 546/STJ) e houve conexão entre os crimes de uso de documento falso e transporte ilegal de madeira, justificando o processamento conjunto na Justiça Federal nos termos da Súmula 122/STJ.

Parties
Juízo Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DE FORMOSA - SJ/GO; Juízo Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE ALVORADA DO NORTE - GO; Interveniente (opinar): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecido (declaração De Competência)
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Formosa - SJ/GO.
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Transporte Ilegal De Madeira, Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Conexão Teleológica E Probatória, Súmula 546 STJ, Súmula 122 STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Ambiental Uso De Documento Falso Transporte Ilegal De Madeira Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Conexão Teleológica E Probatória +2 more

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DE FORMOSA - SJ/GO

Juízo Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE ALVORADA DO NORTE - GO

Juízo Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (opinar)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecido (declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar o crime de uso de documento falso quando o documento foi apresentado à Polícia Rodoviária Federal?
  2. 2 Se há conexão entre o uso de documento falso e o transporte ilegal de madeira apta a atrair a competência da Justiça Federal para julgamento conjunto (incidência da Súmula 122/STJ).
  3. 3 Aplicação das Súmulas 546 e 122 do STJ ao caso concreto.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Formosa - SJ/GO, porque o documento reputado falso foi apresentado à Polícia Rodoviária Federal (incidência da Súmula 546/STJ) e houve conexão entre os crimes de uso de documento falso e transporte ilegal de madeira, justificando o processamento conjunto na Justiça Federal nos termos da Súmula 122/STJ.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Formosa - SJ/GO.

Orders

  • Declara-se a competência do Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Formosa - SJ/GO para apuração de todos os delitos objeto do incidente.
  • Publique-se.