AREsp 2010026 - DECISAO

AREsp 2010026 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese de absolvição por crime impossível exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque o uso de documento falso é crime formal que se consuma com a apresentação/uso do documento, não dependendo da verificação posterior de autenticidade.

Parties
Agravante: Agnaldo Buliano; Órgão De Origem: Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Autorização Especial De Transporte (aet), Crime Impossível, Art. 17 Do Código Penal, Art. 304 Do Código Penal, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Uso De Documento Falso Autorização Especial De Transporte (aet) Crime Impossível Art. 17 Do Código Penal Art. 304 Do Código Penal Súmula 7/stj

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Parties

Agnaldo Buliano

Agravante

Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Atipicidade por crime impossível (art. 17 CP)
  2. 2 Consumação do crime de uso de documento falso (art. 304 CP)
  3. 3 Impossibilidade de reexame do acervo probatório via recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese de absolvição por crime impossível exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque o uso de documento falso é crime formal que se consuma com a apresentação/uso do documento, não dependendo da verificação posterior de autenticidade.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.