RHC 194062 - ACORDAO

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Conheceu-se do recurso, mas negou-se provimento ao agravo regimental porque, na via estreita do habeas corpus, não se admite reexame de questões que demandem dilação probatória (negativa de autoria, invasão de domicílio, agressões). Quanto à custódia cautelar, a prisão preventiva foi mantida por fundamentação idônea: presença de prova de materialidade e indícios de autoria, condenações anteriores que evidenciam contumácia e risco concreto de reiteração delitiva, uso do documento para prática de estelionato e descumprimento de condições de prisão domiciliar, de modo que medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública.

Parties
Agravante: WALT RAFAEL SOUSA DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Acórdão
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Negativa De Autoria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Uso De Documento Falso Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

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Parties

WALT RAFAEL SOUSA DE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Acórdão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para reexame da negativa de autoria e demais questões de fato
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso, mas negou-se provimento ao agravo regimental porque, na via estreita do habeas corpus, não se admite reexame de questões que demandem dilação probatória (negativa de autoria, invasão de domicílio, agressões). Quanto à custódia cautelar, a prisão preventiva foi mantida por fundamentação idônea: presença de prova de materialidade e indícios de autoria, condenações anteriores que evidenciam contumácia e risco concreto de reiteração delitiva, uso do documento para prática de estelionato e descumprimento de condições de prisão domiciliar, de modo que medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão agravada que decretou a prisão preventiva