HC 938127 - DECISAO

HC 938127 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu, com base em depoimentos policiais e perícia, que os documentos não eram grosseiramente falsificados e eram aptos a enganar o cidadão comum; reconhecer a atipicidade demandaria revolver a prova, providência vedada na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: SILVIO PIRES VERIATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida (habeas corpus)
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Crime Impossível, Falsificação Grosseira, Perícia, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Dolo
Penal Processo Penal Uso De Documento Falso Crime Impossível Falsificação Grosseira Perícia Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj +1 more

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Parties

SILVIO PIRES VERIATO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal ao direito de locomoção
  2. 2 possibilidade de reconhecimento de crime impossível diante de falsificação grosseira
  3. 3 qualificação da falsidade documental como capaz de enganar o cidadão comum

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu, com base em depoimentos policiais e perícia, que os documentos não eram grosseiramente falsificados e eram aptos a enganar o cidadão comum; reconhecer a atipicidade demandaria revolver a prova, providência vedada na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Liminar indeferida (habeas corpus)

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.