AREsp 2380235 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado fundamentou claramente a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial; faltou ao embargante impugnação adequada aos fundamentos de inadmissão (aplicação da Súmula 182/STJ) e a modificação da conclusão sobre suficiência probatória exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Sexta Turma
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Insuficiência Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Embargos De Declaração, Habeas Corpus De Ofício, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Recursos Especial E Agravo Uso De Documento Falso Insuficiência Probatória Súmula 7/stj Súmula 182/stj Embargos De Declaração +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de suposta omissão/contradição
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado fundamentou claramente a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial; faltou ao embargante impugnação adequada aos fundamentos de inadmissão (aplicação da Súmula 182/STJ) e a modificação da conclusão sobre suficiência probatória exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Sexta Turma

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Decisão unânime da Sexta Turma