AREsp 2627455 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma adequada e específica, os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem (referentes à Súmula n. 83/STJ e à deficiência do cotejo analítico), violando o princípio da dialeticidade e autorizando o não conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: MARLON DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Cotejo Analítico, Dissídio Jurisprudencial, Princípio Da Dialeticidade
PROCESSO PENAL Uso De Documento Falso Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Cotejo Analítico Dissídio Jurisprudencial Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

MARLON DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 inaplicabilidade do recurso especial por força da Súmula n. 83/STJ
  3. 3 deficiência do cotejo analítico para demonstração do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma adequada e específica, os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem (referentes à Súmula n. 83/STJ e à deficiência do cotejo analítico), violando o princípio da dialeticidade e autorizando o não conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, I, do RISTJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental