HC 927261 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque a matéria relativa ao reconhecimento da primariedade para fins de execução penal não foi apreciada pelo tribunal a quo, de modo que o STJ não poderia examinar o tema sem incorrer em supressão de instância; assim, manteve-se a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.
- Parties
- Agravante: ALEX REMORINI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
- Legal Topics
- Uso De Documento Falso, Reconhecimento Da Primariedade Para Fins De Execução Penal, Supressão De Instância, Agravo Regimental
Case Brief
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Parties
ALEX REMORINI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma)
Legal Issues
- 1 Reconhecimento da primariedade do apenado para fins de execução penal
- 2 Possibilidade de apreciação pelo STJ de matéria não examinada pelo tribunal a quo (supressão de instância)
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque a matéria relativa ao reconhecimento da primariedade para fins de execução penal não foi apreciada pelo tribunal a quo, de modo que o STJ não poderia examinar o tema sem incorrer em supressão de instância; assim, manteve-se a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus (fls. 51/52).
Full Case Text
Judgment text and source record
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