HC 766974 - ACORDAO

HC 766974 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por unanimidade porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão atacado, e reformá-lo exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do habeas corpus; além disso, a dosimetria da pena e o regime prisional foram considerados devidamente fundamentados pela instância de origem.

Parties
Ré/acusada/recorrente: JOSEANE; Declarante/titular Do Documento: Vanessa Aparecida da Silva Vieira; Nome Constante Do Documento Falso: Rosângela Aparecida Cobra Gonçalves; Companheiro: Jeyson
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Reanálise Do Acervo Fático Probatório, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo, Prisão Domiciliar
PENAL PROCESSUAL PENAL Uso De Documento Falso Reanálise Do Acervo Fático Probatório Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo Prisão Domiciliar

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Parties

JOSEANE

Ré/acusada/recorrente

Vanessa Aparecida da Silva Vieira

Declarante/titular Do Documento

Rosângela Aparecida Cobra Gonçalves

Nome Constante Do Documento Falso

Jeyson

Companheiro

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo sem flagrante ilegalidade
  2. 2 Vedação à reanálise do acervo fático-probatório em habeas corpus (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Discricionariedade do julgador na dosimetria da pena quando fundamentada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por unanimidade porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão atacado, e reformá-lo exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do habeas corpus; além disso, a dosimetria da pena e o regime prisional foram considerados devidamente fundamentados pela instância de origem.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus substitutivo