HC 921075 - DECISAO

HC 921075 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver contradição interna no decisum a ser sanada; não cabe ao STJ apreciar matéria (reformatio in pejus) que não foi submetida às instâncias ordinárias, pois isso implicaria supressão de instância e violação da competência constitucional; ademais, os embargos não se prestam à rediscussão de fundamentos do julgado.

Parties
Embargante: Ana Lucia Leite
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (embargos De Declaração) / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Revisão Criminal, Reformatio in Pejus, Supressão De Instância, Contradição Interna, Dosimetria Da Pena, Embargos De Declaração
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Uso De Documento Falso Revisão Criminal Reformatio in Pejus Supressão De Instância Contradição Interna +2 more

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Parties

Ana Lucia Leite

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus (embargos De Declaração) / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 caráter dos embargos de declaração e requisito da contradição interna
  3. 3 possibilidade de apreciação de reformatio in pejus pelo STJ versus supressão de instância

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver contradição interna no decisum a ser sanada; não cabe ao STJ apreciar matéria (reformatio in pejus) que não foi submetida às instâncias ordinárias, pois isso implicaria supressão de instância e violação da competência constitucional; ademais, os embargos não se prestam à rediscussão de fundamentos do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.