REsp 2131614 - ACORDAO

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A apresentação de Carteira Nacional de Habilitação falsa perante agentes policiais, ainda que a pedido destes ou quando estes tenham informação prévia sobre possível falsidade, configura o crime previsto no art. 304 do Código Penal; a alegação de flagrante preparado ou crime impossível não se sustenta nas provas disponíveis, e as demais imputações de falsidade ideológica não foram objeto do recurso especial, de modo que apenas o recebimento da denúncia pelo uso de CNH falsa (art. 304 c/c 299 do CP) deve prosseguir.

Parties
Agravante: EDSON BISPO DA SILVA FILHO; Recorrente/acusação: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Final
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Flagrante Preparado, Crime Impossível, Falsidade Ideológica, Recebimento Da Denúncia
Penal Processual Penal Uso De Documento Falso Flagrante Preparado Crime Impossível Falsidade Ideológica Recebimento Da Denúncia

Case Brief

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Parties

EDSON BISPO DA SILVA FILHO

Agravante

Ministério Público Federal - MPF

Recorrente/acusação

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Se a apresentação de CNH falsa a pedido de agente policial afasta a tipicidade do art. 304 do CP
  2. 2 Se a existência de informação prévia dos policiais sobre a falsidade do documento torna impossível o crime ou configura flagrante preparado
  3. 3 Se as imputações de falsidade ideológica (oito) foram objeto do recurso especial

Ratio Decidendi

A apresentação de Carteira Nacional de Habilitação falsa perante agentes policiais, ainda que a pedido destes ou quando estes tenham informação prévia sobre possível falsidade, configura o crime previsto no art. 304 do Código Penal; a alegação de flagrante preparado ou crime impossível não se sustenta nas provas disponíveis, e as demais imputações de falsidade ideológica não foram objeto do recurso especial, de modo que apenas o recebimento da denúncia pelo uso de CNH falsa (art. 304 c/c 299 do CP) deve prosseguir.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso especial para receber a denúncia quanto ao crime de uso de CNH falsa (art. 304 c/c 299 do Código Penal).