HC 928993 - DECISAO

HC 928993 - DECISAO

Não conheceu-se da impetração por se tratar de matéria que exige reexame probatório pelas instâncias ordinárias e não configurar flagrante ilegalidade; contudo, reconhecida nos autos a confissão do paciente e a jurisprudência que impõe a aplicação da atenuante, procedeu-se de ofício à compensação entre a atenuante e a agravante da reincidência, reduzindo-se a pena ao mínimo legal de 2 anos de reclusão, mantido o regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: SIDIMAR VIEIRA DE SOUSA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão Parcial Da Ordem E Não Conhecimento Da Impetração)
Outcome
Não conheço da impetração, mas concedo a ordem de ofício para reduzir a pena
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Confissão, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Uso De Documento Falso Confissão Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo Reexame De Provas

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Parties

SIDIMAR VIEIRA DE SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão Parcial Da Ordem E Não Conhecimento Da Impetração)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 tipicidade do uso de documento falso versus porte/posse
  3. 3 incidência da atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Não conheceu-se da impetração por se tratar de matéria que exige reexame probatório pelas instâncias ordinárias e não configurar flagrante ilegalidade; contudo, reconhecida nos autos a confissão do paciente e a jurisprudência que impõe a aplicação da atenuante, procedeu-se de ofício à compensação entre a atenuante e a agravante da reincidência, reduzindo-se a pena ao mínimo legal de 2 anos de reclusão, mantido o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Não conheço da impetração, mas concedo a ordem de ofício para reduzir a pena

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena para 2 anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, além da multa.