REsp 2157225 - DECISAO

REsp 2157225 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque as questões suscitadas não foram devidamente prequestionadas na instância de origem (incidência das Súmulas 282 e 356/STF), a matéria fático-probatória encontra-se comprovada e não comporta reexame em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ), e a detração é questão de competência do Juízo de Execução, além de o juiz sentenciante já ter considerado detração ao fixar o regime semiaberto.

Parties
Recorrente: ANDRE LUIZ VALIM; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Falsificação De Documento Público, Detração, Dosimetria, Regime Prisional, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Uso De Documento Falso Falsificação De Documento Público Detração Dosimetria Regime Prisional +3 more

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Parties

ANDRE LUIZ VALIM

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 297 e 304 do Código Penal (uso e falsificação de documento)
  2. 2 se a conduta de falsificar e usar documento configura crime único
  3. 3 aplicação da detração e competência para sua análise

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque as questões suscitadas não foram devidamente prequestionadas na instância de origem (incidência das Súmulas 282 e 356/STF), a matéria fático-probatória encontra-se comprovada e não comporta reexame em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ), e a detração é questão de competência do Juízo de Execução, além de o juiz sentenciante já ter considerado detração ao fixar o regime semiaberto.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.